Licença para Uso do Sistema JouleCash | JouleCash | português

JouleCash


Licença para Uso do Sistema JouleCash



1. Sobre o Objeto

1.1. Os termos a seguir, doravante denominados Termos de Uso, regulam o Sistema JouleCash, doravante denominado Serviço, que o site joulecash.com, doravante denominado Site, dispõe gratuitamente aos Usuários de Internet.

1.2. A utilização do sistema atribui condição de Usuário do Serviço, doravante denominado Usuário, e expressa sua aceitação plena e sem reservas a todas e cada uma das cláusulas deste instrumento na versão atual publicada pelo Site.

1.3. Através do Serviço, o Site disponibiliza uma senha para o Usuário acessar o Sistema JouleCash, participar de concursos recreativos, bem como postar dados para divulgação na Internet, respeitando a Política de Conteúdo deste Site para cada categoria de publicação.

2. Condições de Acesso

2.1. A idade mínima para recebimento de moeda calórica é 18 (dezoito) anos. O Usuário deve prestar bastante atenção ao digitar sua data de nascimento, pois quem aumentar ou diminuir sua idade no Site estará violando esta regra de uso do sistema e, portanto, terá sua conta bloqueada, perdendo o direito de utilizar o saldo disponível em sua conta.

2.1.1. A moeda chamada JOU foi criada para incentivar a promoção de hábitos saudáveis e estimular a promoção de produtos e serviços para praticantes de atividade física. O JouleCash não cobra nenhuma taxa de adesão nem mensalidade para utilização do sistema, nem licencia empresas ou pessoas para ofertarem JOUs no mercado. O JouleCash apenas cobra comissão dos fornecedores pela venda de produtos e/ou serviços nesta plataforma.

2.1.2. O JouleCash recomenda a aceitação da moeda calórica sempre que possível, porém não pode garantir que todos os anunciantes desse site irão aceitá-la em todas as situações. Caso algum fornecedor de produto ou serviço ainda não conheça o sistema da moeda calórica, o Usuário poderá convidá-lo para aderir gratuitamente ao JouleCash.

2.1.3. Não compete ao JouleCash, nem aos seus sócios e colaboradores, determinar a cotação dos JOUs no mercado, nem quais impostos serão aplicáveis às operações utilizando JOUs. Os usuários do sistema do JouleCash, pessoas físicas ou jurídicas, são os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do uso dos JOUs como forma de pagamento.

2.1.4. O atleta que receber JOUs poderá transferir seu saldo, parcial ou integralmente, para quaisquer pessoas ou empresas fornecedoras de produtos ou serviços dentro ou fora do território nacional, desde que sejam respeitadas as leis vigentes em cada país, e também que o destinatário concorde com nossa política de promover hábitos saudáveis. Aceitar JOUs significa apoiar, direta ou indiretamente, a prática de esportes e afastar as pessoas de tudo que seja prejudicial à saúde física, mental e ambiental.

2.1.5. Após confirmar uma transferência de JOUs, a operação não poderá ser desfeita. O JouleCash não se responsabiliza por eventuais perdas e danos decorrentes da utilização inadequada do sistema, nem pela qualidade, quantidade, estado ou veracidade dos produtos ou serviços que o Usuário pagar com moeda calórica.

2.1.6. JOUs não expiram, porém o Usuário poderá ter sua conta bloqueada, caso contrarie o que foi estipulado neste Termos de Uso e em nossa Política de Conteúdo. Tanto quem paga como quem recebe JOUs em negócios ilícitos ou não saudáveis serão impedidos de movimentar suas contas, perdendo o direito de utilizar o saldo disponível e arcando com despesas decorrentes de possíveis indenizações às partes prejudicadas.

2.1.7. As recompensas concedidas aos atletas serão divulgadas neste site e o saldo de todas as contas calóricas sempre deverá ser igual ao total de JOUs que os atletas tiverem recebido em decorrência da prática esportiva. Os saldos individuais de cada conta serão mantidos em sigilo, porém um balanço geral em tempo real é disponibilizado pelo JouleCash para garantir a transparência do negócio e manter o sistema saudável.

2.1.8. O JouleCash, seus sócios e colaboradores não podem concorrer aos prêmios oferecidos nos concursos recrativos realizados neste Site, porém podem possuir contas calóricas e aceitar JOUs de pessoas e empresas, desde que respeitem as condições estabelecidas neste Termo de Uso, sem qualquer privilégio que diferencie suas contas das demais.

2.1.9. Usuários não podem gerar JOUs em suas contas. O sistema faz isso automaticamente apenas quando um atleta comprova que realizou uma prova recente.

2.2. O Usuário tem a permissão de publicar uma página gratuita até o limite de espaço de armazenamento e tráfego de dados estabelecido pelo Site.

2.2.1. O Site possui o direito de alterar o número máximo de bytes que o Usuário pode enviar, receber e armazenar através do Site, a critério próprio e exclusivo, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

2.2.2. Qualquer conteúdo ou link externo para conteúdo que não siga as regras de uso do Serviço será bloqueado e não mais ficará visível no Site.

2.2.3. O Usuário autoriza a divulgação de links externos na sua página publicada no joulecash.com e também links internos neste site para sua página.

2.3. A utilização do Serviço exige que o Usuário possua uma Identidade de Usuário e uma senha secreta, dados que são fornecidos na ocasião do cadastro do Usuário e solicitados toda vez que o mesmo acessar páginas ligadas ao Serviço no Site.

2.3.1. O Usuário deve se comprometer a não intitular e/ou registrar sua identidade neste Site, bem como toda e qualquer publicação de conteúdo e/ou envio de mensagens que: utilize vocabulário deselegante e/ou ofensivo; nomes de quaisquer entidades ou organizações; nomes que constituam marca comercial, marca de serviço, nomes protegidos por direitos autorais; que infrinjam quaisquer direitos de propriedade de terceiros; e/ou que visem causar ou causem confusão, induzam terceiros a erro ou façam alusão a terceiros.

2.3.2. O Site não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso não autorizado da senha do Usuário para acessar sua conta. Toda sessão no Site expira automaticamente após determinado tempo, mas é mais seguro que o próprio Usuário faça logout quando encerrar as operações que requerem senha, principalmente quando estiver usando um computador que também seja utilizado por outras pessoas.

2.3.3. O Usuário é o único responsável por suas interações com outros usuários, tanto no mundo virtual como na vida real. O JouleCash não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos resultantes da interação que o Usuário tenha com pessoas ou empresas que conhecer por intermédio do Site. O Usuário concorda em cuidar da sua própria segurança quando interagir com outras pessoas que conhecer na Internet.

2.4. O Usuário, para ter direito ao Serviço, deve permitir a instalação de cookies enviados pelo Site, cujas características e funções são descritas na Política de Privacidade deste Site.

2.5. Mediante seu cadastro on-line, o Usuário aceita e autoriza que seus dados pessoais constituam objeto de tratamento automatizado por parte do Site nos termos indicados na sua Política de Privacidade.

2.6. O Site não se responsabiliza pela autenticidade, exatidão e vigência dos dados cadastrais fornecidos pelos seus assinantes, cabendo única e exclusivamente ao Usuário manter seus dados atualizados.

2.6.1. O Site poderá utilizar os meios que julgar necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas pelos Usuários. Caso identifique qualquer irregularidade, poderá o Site suspender imediatamente o Serviço ao Usuário.

2.7. O Usuário se compromete, em geral, a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes aceitos, e com a ordem pública e, em particular, a abster-se de utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o mesmo ou impedir seu normal funcionamento para a utilização de outros Usuários.

2.7.1. Ao Site reserva-se o direito de informar às autoridades competentes, caso solicitado, os dados cadastrais do Usuário que violar as leis, bem como dados das conexões, como endereços de IP e, ainda, a linha telefônica utilizada pelo Usuário. No caso do número do telefone, este dado somente será fornecido mediante ordem judicial, diante do sigilo dos dados telemáticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e Leis Extravagantes.

2.8. O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Serviço ocorra, em todo caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

2.8.1. O Site não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Serviço. Quando for razoavelmente possível, o Site advertirá previamente as interrupções no seu funcionamento.

2.8.2. O Site não garante a utilidade do Serviço para a realização de qualquer atividade em particular, nem a sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Usuários possam efetivamente acessar as distintas páginas Web que formam o Serviço.

2.8.3. Apesar de todos os recursos utilizados neste Site para proteger os dados trafegados e armazenados, o Site não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte dos Usuários e, em particular, não garante que terceiros não autorizados possam ter conhecimento da classe, condição, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Serviço.

2.8.4. O Site não garante a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade de quaisquer dados, informações ou materiais colocados à disposição dos Usuários através do Serviço. O Site não se responsabiliza por eventuais conteúdos incorretos, censuráveis, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, fraudulentos ou ilegais.

2.8.5. O Site não controla previamente, aprova, vigia ou faz próprios os eventos ou atos anunciados aos demais internautas pelos Usuários do Serviço. Cada Usuário atua em seu próprio nome e por sua conta, razão pela qual o Site não garante a licitude, veracidade ou efetividade de tais eventos e atos.

2.9. Ao Site reserva-se o direito de colocar anúncios de qualquer natureza, próprios e/ou de terceiros, automática e randomicamente, quando for acessada qualquer página do Usuário no Site.

2.9.1. Toda receita proveniente da negociação de publicidade pertencerá única e exclusivamente ao Site, não cabendo qualquer forma de participação ao Usuário.

2.9.2. O Usuário não poderá comercializar publicidade no Site, nem vender sua página para outra pessoa ou empresa. Caso infrinja esta regra, terá sua conta excluída do Site e responderá por quaisquer reclamações de terceiros, arcando com todas as penalidades legais cabíveis, incluindo indenizações pleiteadas pela parte reclamante.

3. Direitos de Propriedade

3.1. O Site concede ao Usuário uma licença, pessoal intransferível e não exclusiva, de utilização do software que compõe o Serviço, instalados no(s) servidor(es) do Site, desde que em conformidade com o estabelecido nestes Termos de Uso.

3.1.1. O Site não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Serviço.

3.2. O Usuário reconhece que o Site é o proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Serviço, incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial.

3.3. O Usuário concorda em não utilizar nenhum processo, seja manual, dispositivo automatizado ou de qualquer outra espécie, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do Serviço, bem como criar trabalhos derivativos do mesmo.

3.3.1. O Usuário concorda em não reproduzir, não duplicar, não copiar, não vender, não revender, não negociar nem explorar para fins comerciais quaisquer partes do Site.

3.4. O uso indevido de quaisquer dos ícones, imagens, mensagens, nomes e marcas pertencentes ao Site ensejará a exclusão do Usuário, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura o Site tenha direito.

3.5. A criação e disponibilização de conteúdo para publicação pelo Usuário utilizando o Serviço confere ao Site, uma licença isenta de royalties, perpétua, irrevogável, não exclusiva, mundial e ilimitada para utilizar, reproduzir, copiar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivativos, sublicenciar, transmitir, distribuir e exibir publicamente o material publicado pelo Usuário, incluindo textos e imagens, em ações de marketing de divulgação do Site em qualquer tipo de mídia, on-line ou off-line, em funcionamento atualmente ou que seja desenvolvida posteriormente, sem que o Usuário receba nenhum pagamento por isso. Tal licença inclui a inserção do conteúdo publicado pelo Usuário, no todo ou em parte, em sistemas de busca na Internet, nacionais ou internacionais, a exclusivo critério do Site.

3.5.1. O Site não reivindica, de nenhuma forma, titularidade de nenhum material de qualquer natureza, que seja objeto de transmissão ou armazenamento por parte dos Usuários, quando seu conteúdo não for destinado à publicação (mensagens enviadas e recebidas, por exemplo).

3.6. O Usuário está consciente que terceiros podem acessar quaisquer de seus conteúdos publicados no Site, e em particular, copiar, colar e descarregar o conteúdo do mesmo, utilizando tal material para quaisquer finalidades não autorizadas neste instrumento.

3.6.1. O Site não se responsabilizará pela utilização destes materiais por terceiros, mas envidará seus melhores esforços no imediato comunicado ao Usuário da ocorrência de evento do gênero, assim que tiver conhecimento do fato.

4. Sobre a Vigência

4.1. A prestação do Serviço tem, a princípio, duração indefinida. Ao Site, contudo, reserva-se o direito de dar por encerrada ou suspender a prestação do Serviço a qualquer tempo.

4.1.1. Quando se mostrar razoavelmente possível, o Site anunciará previamente a extinção ou suspensão da prestação do Serviço.

4.2. Não obstante o disposto acima, a conta do Usuário poderá ser imediatamente excluída pelo Site, sem necessidade de qualquer notificação, nos casos de: violação pelo Usuário de quaisquer políticas do Site, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Usuário, inclusive normas de proteção ao consumidor, bem como prática pelo Usuário de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para o Site.

4.2.1. O Site poderá bloquear, sem aviso prévio, Usuários de certos endereços de IP ou números de dispositivo que sejam considerados prejudiciais ao adequado funcionamento do sistema.

4.2.2. Cada pessoa pode ter apenas uma conta individual, e cada empresa apenas uma conta empresarial. A manutenção de várias contas pela mesma pessoa física ou jurídica poderá acarretar o cancelamento imediato das mesmas, com bloqueio dos respectivos saldos de moeda calórica.

4.3. Caso o Usuário queira encerrar sua conta no Site, o cancelamento será considerado como efetivado na data e hora em que o Site confirmar a solicitação do mesmo pelo Usuário, feita automaticamente na página que mostra seus dados após um clique no botão Cancelar.

4.3.1. O Usuário compreende e concorda que alguns dos seus conteúdos publicados no Site poderão continuar aparecendo on-line ou off-line, mesmo após o cancelamento da sua conta. O JouleCash não pode se responsabilizar pelos comentários em outros sites sobre nenhum tipo de conteúdo que o Usuário postar no Site.

4.4. A utilização do Serviço encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos e instruções postos ao conhecimento do Usuário pelo Site, assim como às políticas do Site, as quais complementam o previsto nestes Termos de Uso, sempre que não se opuserem a eles.

4.5. Ao Site reserva-se o direito de efetuar, unilateralmente, quaisquer modificações neste instrumento, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo documento publicado no Site.

4.5.1. Em caso de discordância do Usuário quanto ao que foi alterado nestes Termos de Uso, poderá o Usuário solicitar a exclusão da sua conta, mediante notificação ao Site, na forma da cláusula 4.3 acima.

4.6. Será considerada inativa a conta do Usuário que permanecer sem efetuar login no Site por mais de 90 (noventa) dias, porém id e senha continuarão válidos, e o Usuário poderá reativar sua conta e atualizar seus dados em qualquer tempo.

4.6.1. O saldo da conta calórica inativa continuará sendo o mesmo após a última movimentação feita pelo Usuário. Recomendamos, no entanto, que o Usuário altere sua senha com frequência e monitore constantemente o saldo da sua conta, visando sua própria segurança.

4.6.2. Conteúdos publicados por Usuários cujas contas estejam inativas poderão ser retirados do ar automaticamente e sem aviso prévio.

4.7. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da conta do Usuário, devendo cada uma das partes arcar com suas responsabilidades.

5. Disposições Gerais

5.1. Os desafios do JouleCash possuem caráter exclusivamente recreativo, não se sujeitando a quaisquer modalidades de álea, sorteio ou pagamento pelos participantes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

5.2. O Usuário autoriza o Site e seus Parceiros para que, em qualquer tempo, enviem em seu nome, no endereço eletrônico e/ou físico cadastrado, informativos, mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência.

5.3. Os Usuários que publicam páginas neste Site cedem e autorizam, a título gratuito, a utilização de sua imagem, nome, voz, e outras características pessoais, ao JouleCash, para divulgação em quaisquer mídias (impressa ou eletrônica).

5.4. O JouleCash e seus parceiros não se responsabilizam pela autenticidade, exatidão e vigência dos dados cadastrais fornecidos pelos Usuários desta plataforma, bem como por quaisquer danos ou prejuízos que os mesmos possam ter ou causar a outrem.

5.5. O Usuário será excluído automaticamente desta plataforma em caso de fraude comprovada ou conduta que possa interferir nos resultados do mesmo, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental (sem prejuízo de expiração a partir do fato gerador).

5.6. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de toda natureza que o Site possa vir a sofrer em decorrência do descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas nestes Termos de Uso, ou na Lei. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o JouleCash, seus fundadores, sócios, patrocinadores, conselheiros, funcionários, representantes e fornecedores de qualquer responsabilidade relativa ao descumprimento das regras estipuladas neste documento.

5.7. Em caso de queixa de terceiros decorrente de ou de alguma forma relacionada ao uso do Serviço pelo Usuário, este concorda em indenizar o Site, incluindo toda e qualquer despesa, previsível ou imprevisível, decorrente de todas as perdas, danos diretos ou indiretos, ações judiciais, adjudicações, custos de litígios e honorários advocatícios de qualquer espécie ou natureza.

5.8. O Site exime-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade no funcionamento do serviço; à defraudação de sua utilidade ou às suas falhas e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às páginas Web do serviço ou do dispositivo de aviso por correio eletrônico; ao conhecimento da classe, condição e características de uso que os Usuários fazem do Serviço; à falta de veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade de quaisquer dados, informação ou materiais colocados à disposição dos Usuários através do Serviço; bem como à falta de licitude, veracidade ou efetividade dos atos e eventos anunciados a terceiros pelos Usuários do Serviço.

5.9. O Site propõe-se a notificar os Usuários sempre que feitas alterações importantes nestes Termos de Uso e quaisquer outros documentos relativos ao Site, todavia recomenda que o Usuário consulte regularmente a versão mais recente de cada instrumento. O Site pode, a critério próprio e exclusivo, modificar ou revisar estes Termos de Uso e demais Políticas a qualquer momento, e o Usuário concorda em aceitar essas modificações ou revisões.

5.10. Este documento (escrito em português brasileiro) rege-se pelas Leis da República Federativa do Brasil e constitui acordo integral entre o Usuário e o Site, prevalecendo em relação a qualquer outro acordo, verbal ou escrito, realizado previamente entre as partes.

5.10.1. As traduções da versão em português do conteúdo do site joulecash.com são fornecidas apenas como uma conveniência. Caso haja qualquer conflito entre as versões, o idioma português deverá prevalecer.

5.10.2. Ainda que firmado por meio eletrônico, este instrumento possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação civil em vigor no Brasil (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002), sem possibilidade de conflito com cláusulas legais ou com o município, estado ou país de residência do Usuário.

5.10.3. A omissão ou tolerância do Site em exigir o estrito cumprimento das cláusulas deste documento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seus direitos. Outrossim, caso alguma cláusula deste instrumento seja considerada inválida por algum tribunal de jurisdição competente, as demais cláusulas do mesmo continuarão a vigorar plenamente. As disposições remanescentes ainda serão válidas e aplicáveis, caso alguma disposição deste documento seja eventualmente considerada ilegal, nula ou não aplicável.

5.10.4. Qualquer queixa, procedimento legal ou processo decorrentes do Serviço serão apresentados exclusivamente no foro central da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, e o Usuário aceita a jurisdição desses tribunais, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

5.10.5. O Usuário concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que declare o contrário, qualquer queixa ou ação resultante do uso do Serviço deverá ser impetrada dentro de 1 (um) ano após a queixa ou causa dessa ação ter sido iniciada, ou a mesma será impedida para sempre.

5.10.6. As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito usando meios manuais, eletrônicos ou similares, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.

5.11. Para dirimir eventuais dúvidas ou fornecer quaisquer sugestões, o Usuário deve entrar em contato com o Site, utilizando os meios de comunicação disponibilizados pelo mesmo.



Sábado, 22 de julho de 2017.



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